AREsp 1769412 - DECISAO

AREsp 1769412 - DECISAO

Ausentes nos autos elementos concretos que comprovassem a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, impõe-se a restabelecimento da sentença que tipificou a conduta no art. 37 (colaboração com o tráfico).

Parties
Agravante: DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que tipificou a conduta no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Com O Tráfico, Recurso Especial, Elemento Subjetivo Do Tipo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Com O Tráfico Recurso Especial Elemento Subjetivo Do Tipo

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Parties

DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova concreta da estabilidade e permanência necessária para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deveria ser tipificada como colaboração com o tráfico (art. 37 da Lei 11.343/2006) ou como associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos concretos que comprovassem a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, impõe-se a restabelecimento da sentença que tipificou a conduta no art. 37 (colaboração com o tráfico).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que tipificou a conduta no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença que tipificou a conduta no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.