AREsp 1868491 - DECISAO

AREsp 1868491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intenção de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do apelante a atividades criminosas exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a existência de processo criminal em curso contra o recorrente foi considerada indicativa de potencial dedicação a atividades criminosas, compatibilizando-se com a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO PEDRO DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOAO PEDRO DE ALMEIDA CAMPOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para redução de pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do benefício diante de processo penal em andamento
  3. 3 Impedimento de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intenção de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do apelante a atividades criminosas exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a existência de processo criminal em curso contra o recorrente foi considerada indicativa de potencial dedicação a atividades criminosas, compatibilizando-se com a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.