AREsp 1868556 - DECISAO

AREsp 1868556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e quanto à aplicação do art.33, §4º a conclusão do Tribunal de origem de que a apelante se dedica a atividades criminosas depende de análise fático-probatória, inviabilizando sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA ARAUJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

ANA PAULA ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.59 do Código Penal em razão de suposto critério excessivo para agravar a pena-base
  2. 2 Alegada violação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto à aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto à matéria de dosimetria (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e quanto à aplicação do art.33, §4º a conclusão do Tribunal de origem de que a apelante se dedica a atividades criminosas depende de análise fático-probatória, inviabilizando sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.