RHC 144026 - DECISAO

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Revoga-se a prisão preventiva porque a manutenção da custódia foi baseada em fundamento insuficiente (quantidade e diversidade de drogas não expressivas por si só para demonstrar periculosidade que justifique encarceramento), sem adequada fundamentação concreta, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício, o que afronta o entendimento do STJ após as alterações legislativas; determinou-se que o réu responda em liberdade com eventual imposição de medidas cautelares diversas, salvo nova decretação antecedida de requerimento do Ministério Público e fundamentada em motivos concretos (art. 312 e art. 319 do CPP).

Parties
Recorrente: Jair Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva revogada; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar +4 more

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Parties

Jair Lopes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante de quantidade não expressiva de drogas

Ratio Decidendi

Revoga-se a prisão preventiva porque a manutenção da custódia foi baseada em fundamento insuficiente (quantidade e diversidade de drogas não expressivas por si só para demonstrar periculosidade que justifique encarceramento), sem adequada fundamentação concreta, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício, o que afronta o entendimento do STJ após as alterações legislativas; determinou-se que o réu responda em liberdade com eventual imposição de medidas cautelares diversas, salvo nova decretação antecedida de requerimento do Ministério Público e fundamentada em motivos concretos (art. 312 e art. 319 do CPP).

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva revogada; liminar confirmada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Assegurar ao recorrente o direito de responder ao processo em liberdade