HC 670499 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na prisão em flagrante e apreensão de 100 g de maconha, no histórico de prisão anterior e no fundado receio de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: DAVID LUCAS SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID LUCAS SILVA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na prisão em flagrante e apreensão de 100 g de maconha, no histórico de prisão anterior e no fundado receio de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment