HC 651377 - DECISAO

HC 651377 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial; não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício. Além disso, as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (diversas denúncias anônimas e diligências complementares) configuraram fundadas razões aptas a autorizar, na hipótese, a entrada sem mandado e, portanto, não houve nulidade das provas que justificasse a ordem; por isso, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON DOS SANTOS NUNES CARNEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus; ordem denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Entrada Policial Sem Mandado, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Entrada Policial Sem Mandado +1 more

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Parties

CLAYTON DOS SANTOS NUNES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio com base em denúncias anônimas
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial; não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício. Além disso, as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (diversas denúncias anônimas e diligências complementares) configuraram fundadas razões aptas a autorizar, na hipótese, a entrada sem mandado e, portanto, não houve nulidade das provas que justificasse a ordem; por isso, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus; ordem denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.