HC 670983 - DECISAO

HC 670983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as razões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e para fixar regime prisional mais gravoso; inexistiu manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a atuação desta Corte de ofício.

Parties
Paciente: ROSELI MENDES ALVES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ROSELI MENDES ALVES ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as razões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e para fixar regime prisional mais gravoso; inexistiu manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a atuação desta Corte de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se