AREsp 1777377 - DECISAO

AREsp 1777377 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido nem teve seguimento porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o Enunciado n.7 do STJ e a Súmula 279 do STF), de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta; ademais, não se reconheceu repercussão geral nem foi demonstrada divergência jurisprudencial válida para fins de admissão do recurso especial, em razão de haver paradigmas colacionados provenientes de habeas corpus, insuficientes para comprovar divergência, aplicando-se, por fim, o art. 1.030 do CPC para indeferir e negar seguimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL FABRICIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência (art. 5º, Inciso LVII Cf), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Divergência Jurisprudencial E Uso De Acórdãos Em Habeas Corpus, Súmulas E Enunciados (súmula 279 STF, Enunciado 7 STJ, Súmula 630 Stj), Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência (art. 5º, Inciso LVII Cf) Reexame De Provas +5 more

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Parties

RAFAEL FABRICIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas se manteve apesar de insuficiência de provas para a caracterização da traficância, ensejando violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) exige reexame do acervo fático-probatório, impedindo o recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial na admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido nem teve seguimento porque as questões trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o Enunciado n.7 do STJ e a Súmula 279 do STF), de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta; ademais, não se reconheceu repercussão geral nem foi demonstrada divergência jurisprudencial válida para fins de admissão do recurso especial, em razão de haver paradigmas colacionados provenientes de habeas corpus, insuficientes para comprovar divergência, aplicando-se, por fim, o art. 1.030 do CPC para indeferir e negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.