RHC 148211 - DECISAO

RHC 148211 - DECISAO

A fundamentação expendida para a manutenção da prisão preventiva foi insuficiente por não demonstrar, em elementos concretos e excepcionais, a imprescindibilidade da medida cautelar necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de reiteração delitiva; a quantidade e as circunstâncias dos entorpecentes apurados no caso não revelaram periculosidade concreta capaz de justificar a prisão preventiva, sendo possível a utilização de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, com recomendação de tornozeleira eletrônica e possibilidade de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WALLACE VINICIUS DOS SANTOS GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Quantificação De Entorpecentes, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Quantificação De Entorpecentes +1 more

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Parties

WALLACE VINICIUS DOS SANTOS GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação expendida para a manutenção da prisão preventiva foi insuficiente por não demonstrar, em elementos concretos e excepcionais, a imprescindibilidade da medida cautelar necessária à proteção da ordem pública ou à prevenção de reiteração delitiva; a quantidade e as circunstâncias dos entorpecentes apurados no caso não revelaram periculosidade concreta capaz de justificar a prisão preventiva, sendo possível a utilização de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, com recomendação de tornozeleira eletrônica e possibilidade de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Recomendação de uso de tornozeleira eletrônica, se possível