HC 671123 - DECISAO

HC 671123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração afronta a vedação à supressão de instância: a decisão impugnada é de primeiro grau e não foi submetida ao Tribunal a quo, impedindo que o STJ analise diretamente as alegações; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO KELSON ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Corréu: GILMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RODRIGO KELSON ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

GILMAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau)
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração afronta a vedação à supressão de instância: a decisão impugnada é de primeiro grau e não foi submetida ao Tribunal a quo, impedindo que o STJ analise diretamente as alegações; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.