AREsp 1712561 - DECISAO

AREsp 1712561 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a convicção sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico está fundada em elementos fático-probatórios aptos (29 "bombinhas", depoimentos policiais, circunstâncias da abordagem e existência de ação penal em curso) cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a existência de processo em curso e condenação por outro delito indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON GOMES PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Desclassificação De Crime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Desclassificação De Crime Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON GOMES PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a convicção sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico está fundada em elementos fático-probatórios aptos (29 "bombinhas", depoimentos policiais, circunstâncias da abordagem e existência de ação penal em curso) cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a existência de processo em curso e condenação por outro delito indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.