AREsp 1877553 - DECISAO

AREsp 1877553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias de fato e prova invocadas pela parte demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia fundamentos suficientes não atacados capazes de manter o acórdão (Súmula n. 283/STF) e deficiência na indicação de dispositivos legais alegadamente violados (Súmula n. 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN CLEY SANTOS DE DEUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (admissibilidade) Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +3 more

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Parties

JOHN CLEY SANTOS DE DEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias de fato e prova invocadas pela parte demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, havia fundamentos suficientes não atacados capazes de manter o acórdão (Súmula n. 283/STF) e deficiência na indicação de dispositivos legais alegadamente violados (Súmula n. 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.