AREsp 1869653 - DECISAO

AREsp 1869653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pela natureza reiterativa da revisão em relação à apelação já decidida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: AUGUSTO MIJAEL KEHLER GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reexame De Prova +3 more

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Parties

AUGUSTO MIJAEL KEHLER GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes de autoria para condenação (art. 621, I, do CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 aplicabilidade da redução de pena por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pela natureza reiterativa da revisão em relação à apelação já decidida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.