HC 649120 - DECISAO

HC 649120 - DECISAO

Verificada ilegalidade na valoração da quantidade de entorpecente apreendida (13 pinos de cocaína e 17 buchas de maconha), entendeu-se que tal quantidade não justifica a exasperação da pena-base; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO LEONCIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0013956-24.2018.8.08.0012); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXSANDRO LEONCIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0013956-24.2018.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na valoração da quantidade de entorpecente apreendida (13 pinos de cocaína e 17 buchas de maconha), entendeu-se que tal quantidade não justifica a exasperação da pena-base; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto