HC 670846 - DECISAO

HC 670846 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e diante da insuficiência dos elementos concretos (quantidade de drogas e antecedentes) para demonstrar periculum libertatis, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendendo-se a ordem à corré.

Parties
Paciente: BIANCA ALVES DOS REIS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: SANDY CHRISTINI ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente e estendo a ordem à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP (prisão Domiciliar), Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas Da Prisão), Fundamentação Das Decisões, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP (prisão Domiciliar) Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas Da Prisão) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BIANCA ALVES DOS REIS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

SANDY CHRISTINI ALVES DOS REIS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a paciente faria jus à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP por ser genitora de menor de 12 anos
  3. 3 Se o habeas corpus poderia ser conhecido como sucedâneo recursal ou se havia flagrante ilegalidade autorizadora da cognição de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e diante da insuficiência dos elementos concretos (quantidade de drogas e antecedentes) para demonstrar periculum libertatis, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendendo-se a ordem à corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente e estendo a ordem à corré.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva de BIANCA ALVES DOS REIS FERNANDES.