HC 604277 - ACORDAO

HC 604277 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo; a pretensão de desclassificação demanda reexame probatório incompatível com a via estreita; e a manutenção da prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando maus antecedentes, reincidência e as circunstâncias/quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: Anisio de Souza Rui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

Anisio de Souza Rui

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus substitutivo; a pretensão de desclassificação demanda reexame probatório incompatível com a via estreita; e a manutenção da prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, considerando maus antecedentes, reincidência e as circunstâncias/quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 130/134