HC 627316 - DECISAO

HC 627316 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória definitiva (trânsito em julgado) que impõe o cumprimento de pena, tornando superveniente a perda do objeto do writ; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TAINE CRISTINA DE SOUZA MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Risco De Contaminação Pela COVID 19, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Risco De Contaminação Pela COVID 19 +1 more

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Parties

TAINE CRISTINA DE SOUZA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória definitiva (trânsito em julgado) que impõe o cumprimento de pena, tornando superveniente a perda do objeto do writ; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.