REsp 1901789 - DECISAO

REsp 1901789 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (48,25 g de maconha dividida em 23 porções), a primariedade e ausência de elementos que evidenciassem habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2. Embora tenha sido mantida a causa de aumento do art.40, VI (envolvimento de adolescente), o redutor levou a reprimenda definitiva a patamar de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, o que autorizou a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA CARMINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Princípio Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Princípio Non Bis in Idem

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Parties

LUCAS DA SILVA CARMINATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (48,25 g de maconha dividida em 23 porções), a primariedade e ausência de elementos que evidenciassem habitualidade delitiva, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2. Embora tenha sido mantida a causa de aumento do art.40, VI (envolvimento de adolescente), o redutor levou a reprimenda definitiva a patamar de 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, o que autorizou a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução.