HC 653989 - DECISAO

HC 653989 - DECISAO

O Tribunal, embora tenha indicado não conhecer do habeas substitutivo em face da existência de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício porque verificou que o acórdão condenatório do TJSP fundamentou-se apenas em elementos colhidos na fase policial (depoimentos não efetivamente confirmados em juízo), em violação ao art.155 do CPP. Por violação desse preceito e diante da insuficiência de prova judicializada quanto à autoria, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Absolvição Por Falta De Provas

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Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (art.155 CPP)
  3. 3 Valor probatório de depoimentos de agentes penitenciários quando não repetidos em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal, embora tenha indicado não conhecer do habeas substitutivo em face da existência de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício porque verificou que o acórdão condenatório do TJSP fundamentou-se apenas em elementos colhidos na fase policial (depoimentos não efetivamente confirmados em juízo), em violação ao art.155 do CPP. Por violação desse preceito e diante da insuficiência de prova judicializada quanto à autoria, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu JONATHAN PEREIRA DA SILVA nos autos da Ação Penal n. 0013027-62.2011.8.26.0229.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Sumaré/SP, encaminhando-lhes o inteiro teor deste decisum.