REsp 1902107 - DECISAO

REsp 1902107 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos (depoimento dos policiais e apreensão da droga) e concluiu que a confissão policial não serviu de fundamento para a condenação (afastando a atenuante do art. 65, III, d, CP); ademais, a condenação definitiva por fato anterior caracterizou maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 e justifica a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Extrajudicial, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuantes E Minorantes, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Extrajudicial Regime Inicial De Cumprimento Atenuantes E Minorantes +3 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando há retratação extrajudicial
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva posterior aos fatos
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos (depoimento dos policiais e apreensão da droga) e concluiu que a confissão policial não serviu de fundamento para a condenação (afastando a atenuante do art. 65, III, d, CP); ademais, a condenação definitiva por fato anterior caracterizou maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 e justifica a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.