HC 670804 - DECISAO

HC 670804 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois houve longo decurso entre o julgamento do Tribunal de origem (12/12/2017) e a impetração do mandamus (31/05/2021), e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades, não sendo adequada a via para reexame tardio de matéria que exige dilação probatória; assim, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem ou da liminar.

Parties
Paciente: HERISON FELIPE VIEIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Execução Provisória Da Pena

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Parties

HERISON FELIPE VIEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria e inadequação do habeas corpus diante do decurso de tempo
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria e nulidades por meio de habeas corpus após trânsito em julgado ou demora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, pois houve longo decurso entre o julgamento do Tribunal de origem (12/12/2017) e a impetração do mandamus (31/05/2021), e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades, não sendo adequada a via para reexame tardio de matéria que exige dilação probatória; assim, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem ou da liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se