RHC 148052 - DECISAO

RHC 148052 - DECISAO

Considerando a primariedade do agente, a ausência de maus antecedentes, a inexistência de informação sobre condenação ou processos pendentes, a quantidade de droga apreendida (220,60 g) não considerada exorbitante, a ausência de violência ou grave ameaça no crime e o contexto da pandemia, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para fins de garantia da ordem pública, restando suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar e substituí-la por tais medidas.

Parties
Recorrente/paciente: Luciano Higino Balbino Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luciano Higino Balbino Junior

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da preventiva face à primariedade e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do agente, a ausência de maus antecedentes, a inexistência de informação sobre condenação ou processos pendentes, a quantidade de droga apreendida (220,60 g) não considerada exorbitante, a ausência de violência ou grave ameaça no crime e o contexto da pandemia, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para fins de garantia da ordem pública, restando suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar e substituí-la por tais medidas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente (Autos n. 0037500-63.2021.8.19.0001) e substituí-la pelas medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Magistrado processante, salvo se por outro motivo estiver preso.