HC 663121 - DECISAO

HC 663121 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a rejeição da causa de diminuição do art. 33, § 4º (confissão de dedicação, liberdade provisória quando preso, depoimentos de testemunhas e quantidade/natureza da droga - 66,42 g de crack) e a fixação do regime fechado, de modo que a revisão demandaria amplo reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JOAO VICTOR GOMES DOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JOAO VICTOR GOMES DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a rejeição da causa de diminuição do art. 33, § 4º (confissão de dedicação, liberdade provisória quando preso, depoimentos de testemunhas e quantidade/natureza da droga - 66,42 g de crack) e a fixação do regime fechado, de modo que a revisão demandaria amplo reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida