AREsp 1813442 - DECISAO

AREsp 1813442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (atividade criminosa e prova de envolvimento do recorrente), providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MAURICIO AIRES DE MORAES; Ré: ISABELA; Ré: LENIRA; Parte / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MAURICIO AIRES DE MORAES

Agravante / Recorrente / Réu

ISABELA

Ré

LENIRA

Ré

Ministério Público Federal

Parte / Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para acolher a pretensão de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (atividade criminosa e prova de envolvimento do recorrente), providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.