HC 662512 - ACORDAO

HC 662512 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do desembargador relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário, a qual se apoiou em fundamentos concretos (entre eles a apreensão de 6,49 kg de maconha e a situação de flagrância em que o paciente foi visto cortando um tablete), de modo que incide a Súmula 691/STF e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO LACERDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga e circunstâncias de flagrância
  3. 3 alegações de nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do desembargador relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário, a qual se apoiou em fundamentos concretos (entre eles a apreensão de 6,49 kg de maconha e a situação de flagrância em que o paciente foi visto cortando um tablete), de modo que incide a Súmula 691/STF e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário