AREsp 1701247 - DECISAO

AREsp 1701247 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação da pena/regime têm natureza infraconstitucional (Tema 182/STF) e, portanto, não possuem repercussão geral para admitir recurso extraordinário; a revisão pretendida implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à detração não foi prequestionada (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente/agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA ROCHA; Recorrente/agravante: ANGELICA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Valoração Das Circunstâncias Do Art. 59 Do CP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA ROCHA

Recorrente/agravante

ANGELICA PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da mesma circunstância para afastar minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação da pena/regime têm natureza infraconstitucional (Tema 182/STF) e, portanto, não possuem repercussão geral para admitir recurso extraordinário; a revisão pretendida implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa à detração não foi prequestionada (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se