HC 640581 - ACORDAO

HC 640581 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões do agravante (absolvição, desclassificação para posse ou aplicação do tráfico privilegiado) implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: Valdecir de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas +1 more

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Parties

Valdecir de Oliveira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição pelas imputações de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação para posse de drogas (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões do agravante (absolvição, desclassificação para posse ou aplicação do tráfico privilegiado) implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental