AREsp 1874109 - DECISAO

AREsp 1874109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRYAN JHEFER RODRIGUES RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Extrajudicial, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Valoração De Prova Extrajudicial Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

BRYAN JHEFER RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ausência de provas suficientes)
  2. 2 Valoração de depoimento extrajudicial não colhido em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.