AREsp 1869282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade fático-probatória consignada nos autos e insuficientemente fundamentadas, de modo que a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e enquadrável nas Súmulas 283/284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial (stj) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fatos
  3. 3 Proibição de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade fático-probatória consignada nos autos e insuficientemente fundamentadas, de modo que a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e enquadrável nas Súmulas 283/284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.