HC 647649 - ACORDAO

HC 647649 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porque a decisão do Relator que indeferiu a liminar em habeas corpus está fundamentada: há prova da materialidade (429,95 kg de cocaína) e indícios de autoria e de organização criminosa, além do periculum libertatis, justificando a manutenção do indeferimento da liminar e o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Autuado: Salmo Moreira de Oliveira; Autuado: Ezequiel Domingos da Costa; Abordado: Rauber Wiliam Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fungibilidade Das Formas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Fungibilidade Das Formas Processuais

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Parties

Salmo Moreira de Oliveira

Autuado

Ezequiel Domingos da Costa

Autuado

Rauber Wiliam Ramos

Abordado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional baseada na apreensão de 429,95 kg de cocaína
  3. 3 possível integração em organização criminosa como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do agravo porque a decisão do Relator que indeferiu a liminar em habeas corpus está fundamentada: há prova da materialidade (429,95 kg de cocaína) e indícios de autoria e de organização criminosa, além do periculum libertatis, justificando a manutenção do indeferimento da liminar e o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental