HC 671585 - DECISAO

HC 671585 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não trouxe aos autos cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Inadmissibilidade

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Parties

Matheus Henrique de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ilegalidade nos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do writ de habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por instrução deficiente, pois o impetrante não trouxe aos autos cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.