HC 661768 - DECISAO

HC 661768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em sede de habeas corpus, e não foram demonstrados elementos que revelem ilegalidade manifesta na condenação.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA FRANCISCO BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Uso De Drogas, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime Uso De Drogas Prova

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Parties

JOÃO BATISTA FRANCISCO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em sede de habeas corpus, e não foram demonstrados elementos que revelem ilegalidade manifesta na condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido