HC 670436 - DECISAO

HC 670436 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não houve demonstração da ilegalidade de plano; a revisão criminal/habeas corpus de cognição sumária não é meio para reexame fático amplo; o pedido de tráfico privilegiado é inviável ante a reincidência específica; o quantum da pena e a reincidência impedem a substituição da pena; e o regime inicial fechado é adequado para pena superior a quatro anos com reincidência.

Parties
Paciente: Rodrigo Santos de Oliveira Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 20660556420218260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Insuficiência Probatória, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Regime Prisional +4 more

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Parties

Rodrigo Santos de Oliveira Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 20660556420218260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para uso de entorpecentes em sede de habeas corpus/revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de reincidência específica
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque não houve demonstração da ilegalidade de plano; a revisão criminal/habeas corpus de cognição sumária não é meio para reexame fático amplo; o pedido de tráfico privilegiado é inviável ante a reincidência específica; o quantum da pena e a reincidência impedem a substituição da pena; e o regime inicial fechado é adequado para pena superior a quatro anos com reincidência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.