RHC 148379 - DECISAO

RHC 148379 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (em especial o decreto de prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente (recorrente): JOSE JAIR ALVES DE MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOSE JAIR ALVES DE MOURA JUNIOR

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia cautelar vs. medidas alternativas
  3. 3 exigibilidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (em especial o decreto de prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.