RHC 147296 - DECISAO

RHC 147296 - DECISAO

O recurso não foi provido porque estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, apreensão de 47,93 kg de maconha, atuação em organização e reincidência), e não houve prova de ser o recorrente único responsável pelos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 33 Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

ALISSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência da cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise dos fundamentos da custódia; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, apreensão de 47,93 kg de maconha, atuação em organização e reincidência), e não houve prova de ser o recorrente único responsável pelos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.