AREsp 1869657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações, mensagens, fotos e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo assim incabível a alteração das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: THOMÁZ FELLIPE BORGES KOZUKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Criminal, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Criminal Súmula 7/stj Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

THOMÁZ FELLIPE BORGES KOZUKI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações, mensagens, fotos e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo assim incabível a alteração das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.