HC 666453 - DECISAO

HC 666453 - DECISAO

Dada a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, comprovada dedicação ao tráfico e presença de circunstância judicial negativa, manteve-se a dosimetria com aumento da pena-base em 1/3, a redução por confissão espontânea em 1/6 foi reconhecida, não se aplicou o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e foi mantido regime mais gravoso; por essa razão, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago Damiani Pinto Siqueira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Perda Do Cargo, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Perda Do Cargo Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Thiago Damiani Pinto Siqueira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Dada a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, comprovada dedicação ao tráfico e presença de circunstância judicial negativa, manteve-se a dosimetria com aumento da pena-base em 1/3, a redução por confissão espontânea em 1/6 foi reconhecida, não se aplicou o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e foi mantido regime mais gravoso; por essa razão, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.