HC 671003 - DECISAO

HC 671003 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão (recurso ordinário é o meio adequado), pela ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (não foi juntado o decreto de prisão preventiva) e porque o magistrado fundamentou a não realização da audiência de custódia com base em atos normativos e em entendimento jurisprudencial de que a conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade pela falta de audiência.

Parties
Paciente: EDUARDO DE CARVALHO ELIAS; Órgão Coator: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

EDUARDO DE CARVALHO ELIAS

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade pela não realização de audiência de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal contra acórdão (recurso ordinário é o meio adequado), pela ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (não foi juntado o decreto de prisão preventiva) e porque o magistrado fundamentou a não realização da audiência de custódia com base em atos normativos e em entendimento jurisprudencial de que a conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade pela falta de audiência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.