HC 449777 - DECISAO

HC 449777 - DECISAO

Ainda que se reconheça a possibilidade de ilicitude das provas obtidas do aparelho celular sem ordem judicial, no caso concreto subsistem provas autônomas (apreensão de droga e depoimentos policiais testemunhais, laudos periciais) que sustentam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; contudo, a quantidade de droga apreendida (7,2 g de crack) e as particularidades do caso impedem que tais circunstâncias fossem sopesadas desfavoravelmente para majorar a pena-base, e os antecedentes antigos não foram considerados maus antecedentes em razão do extenso lapso temporal; assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, recalculando-se a pena final...

Parties
Paciente: DORIVAL TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: mantida a condenação, reduzida a pena-base ao mínimo legal e recalculada a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Provas Digitais, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Reincidência
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Parties

DORIVAL TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas de aparelho celular
  2. 2 existência de provas independentes que sustentem condenação
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que se reconheça a possibilidade de ilicitude das provas obtidas do aparelho celular sem ordem judicial, no caso concreto subsistem provas autônomas (apreensão de droga e depoimentos policiais testemunhais, laudos periciais) que sustentam a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; contudo, a quantidade de droga apreendida (7,2 g de crack) e as particularidades do caso impedem que tais circunstâncias fossem sopesadas desfavoravelmente para majorar a pena-base, e os antecedentes antigos não foram considerados maus antecedentes em razão do extenso lapso temporal; assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, recalculando-se a pena final...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: mantida a condenação, reduzida a pena-base ao mínimo legal e recalculada a pena definitiva.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Determinar a nova dosimetria com pena-base de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, aplicação da agravante da reincidência (elevação em 1/6) e manutenção das demais fases sem causas de aumento ou diminuição