HC 671329 - DECISAO

HC 671329 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o texto legal do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 veda a minorante para reincidentes e para aqueles com maus antecedentes, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite a utilização da reincidência em diferentes fases da dosimetria sem configurar bis in idem; ademais, o indeferimento monocrático foi autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICK JONATHAN LEITE IZIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICK JONATHAN LEITE IZIDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a réus reincidentes ou com maus antecedentes
  2. 2 Configura bis in idem a utilização da reincidência na segunda e na terceira fases da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o texto legal do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 veda a minorante para reincidentes e para aqueles com maus antecedentes, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite a utilização da reincidência em diferentes fases da dosimetria sem configurar bis in idem; ademais, o indeferimento monocrático foi autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.