HC 670750 - DECISAO

HC 670750 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade que a afaste; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial, pois o juízo de origem fundamentou de forma idônea a vedação do redutor especial e a fixação do regime fechado com base na venda em banca e na apreensão de 680,69 g de maconha, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Cleriston Jesus Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

Cleriston Jesus Amorim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento (regime fechado)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade que a afaste; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial, pois o juízo de origem fundamentou de forma idônea a vedação do redutor especial e a fixação do regime fechado com base na venda em banca e na apreensão de 680,69 g de maconha, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.