HC 662437 - DECISAO

HC 662437 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva, as circunstâncias do caso — em especial a quantidade apreendida de entorpecentes — não exigem medida tão gravosa; para resguardar a ordem pública e evitar nova reiteração, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico), pelo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão por essas medidas.

Parties
Paciente: Victor Laperrier Nunes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

Victor Laperrier Nunes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se os fundamentos concretos justificam a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva, as circunstâncias do caso — em especial a quantidade apreendida de entorpecentes — não exigem medida tão gravosa; para resguardar a ordem pública e evitar nova reiteração, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico), pelo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão por essas medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder o habeas corpus e confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva por: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas