HC 670996 - DECISAO

HC 670996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o Tribunal de origem não trouxe elementos concretos que comprovem a dedicação habitual do paciente e do corréu ao tráfico; as quantidades apreendidas, a primariedade e bons antecedentes autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX MORAES DA SILVA PRIMO; Corréu: LUIS PATRICK DE SOUZA MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX MORAES DA SILVA PRIMO

Paciente

LUIS PATRICK DE SOUZA MORAES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante Ministerial/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e sua dosimetria
  3. 3 se a quantidade/natureza da droga e a condição socioeconômica evidenciam habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o Tribunal de origem não trouxe elementos concretos que comprovem a dedicação habitual do paciente e do corréu ao tráfico; as quantidades apreendidas, a primariedade e bons antecedentes autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) ao paciente ALEX MORAES DA SILVA PRIMO
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa