RHC 145050 - DECISAO

RHC 145050 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem prejuízo concreto decorrente da realização da audiência por videoconferência: a defensora teve entrevista reservada com o paciente, concordou e participou ativamente da audiência, já possuía acesso prévio aos autos e às informações necessárias, além de não haver demonstração de que buscou entrevista pessoal na prisão; portanto, em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência do STJ, a nulidade não se impõe, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente/recorrente: EDER PEREIRA CALDAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Audiência Por Videoconferência, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Audiência Por Videoconferência Ampla Defesa Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER PEREIRA CALDAS

Impetrante/paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por videoconferência por ausência de aviso prévio de 48 horas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 possibilidade de entrevista prévia entre defensor e custodiado por videoconferência ou pessoalmente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem prejuízo concreto decorrente da realização da audiência por videoconferência: a defensora teve entrevista reservada com o paciente, concordou e participou ativamente da audiência, já possuía acesso prévio aos autos e às informações necessárias, além de não haver demonstração de que buscou entrevista pessoal na prisão; portanto, em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência do STJ, a nulidade não se impõe, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.