AREsp 1871723 - DECISAO

AREsp 1871723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vinculada à valoração de provas feita pelo Tribunal de origem), incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apresentadas.

Parties
Agravante: TIAGO PEREIRA AGUIAR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Do STJ Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

TIAGO PEREIRA AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Do STJ Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo próprio (art. 28)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vinculada à valoração de provas feita pelo Tribunal de origem), incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.