AREsp 1824431 - DECISAO

AREsp 1824431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório do recorrente exigiria reexame da matéria fático-probatória (valoração das interceptações, laudo e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção de autoria e materialidade com base nas provas coligidas.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THIAGO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configuração do crime de tráfico (alegação da defesa)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade probatória das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido absolutório do recorrente exigiria reexame da matéria fático-probatória (valoração das interceptações, laudo e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a convicção de autoria e materialidade com base nas provas coligidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se