HC 669802 - DECISAO

HC 669802 - DECISAO

A Corte entendeu que a fundamentação da instância de origem é idônea: a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (26 porções de 8,5g de cocaína e 2 tijolos com 906,9g de maconha), o detalhamento do esquema criminoso e antecedentes de medida socioeducativa evidenciam dedicação a atividade criminosa, autorizando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; por isso, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SANTOS SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500111-56.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500111-56.2020.8.26.0535)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial semiaberto frente à fundamentação para regime fechado
  2. 2 legalidade de utilizar a quantidade de droga para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade entre fundamentação da instância de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a fundamentação da instância de origem é idônea: a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (26 porções de 8,5g de cocaína e 2 tijolos com 906,9g de maconha), o detalhamento do esquema criminoso e antecedentes de medida socioeducativa evidenciam dedicação a atividade criminosa, autorizando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; por isso, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.