HC 573508 - DECISAO

HC 573508 - DECISAO

Embora se reconheça a existência de circunstâncias que justificaram a manutenção da agravante do art. 40, V, e indícios de vínculo com organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, procedendo à readequação da dosimetria para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FRED THOMAS OKENADU OBULIKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 001427-74.2017.8.26.053
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FRED THOMAS OKENADU OBULIKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 001427-74.2017.8.26.053

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora se reconheça a existência de circunstâncias que justificaram a manutenção da agravante do art. 40, V, e indícios de vínculo com organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, procedendo à readequação da dosimetria para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.