HC 646048 - DECISAO

HC 646048 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque não ficou demonstrado periculum libertatis de forma concreta: as quantidades apreendidas (6 g de cocaína e 10 g de crack), a primariedade e as condições pessoais favoráveis da paciente não justificam, por si sós, a medida extrema; assim, revogou-se a prisão preventiva e confirmou-se a liminar, permitindo ao juízo local impor medidas cautelares do art. 319 CPP ou decretar nova prisão apenas com fundamentação concreta e atual.

Parties
Paciente: VICTORIA REGINA MARTINS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VICTORIA REGINA MARTINS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque não ficou demonstrado periculum libertatis de forma concreta: as quantidades apreendidas (6 g de cocaína e 10 g de crack), a primariedade e as condições pessoais favoráveis da paciente não justificam, por si sós, a medida extrema; assim, revogou-se a prisão preventiva e confirmou-se a liminar, permitindo ao juízo local impor medidas cautelares do art. 319 CPP ou decretar nova prisão apenas com fundamentação concreta e atual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Permitir que seja decretada nova custódia apenas com fundamentação concreta e atual pelo juízo local