HC 642457 - DECISAO

HC 642457 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, reincidência específica do paciente, e quantidade de droga apreendida), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

VICTOR HUGO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, reincidência específica do paciente, e quantidade de droga apreendida), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.